09/01/2020

Sancionada Lei Romeo Mion, que cria carteira de identificação para autistas

Foi sancionada, nesta quarta-feira (8), a "Lei Romeo Mion", que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9).
A lei, que leva o nome do filho do apresentador Marcos Mion, prevê a criação da Ciptea para facilitar o atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).