26/03/2019

Menor de 16 precisa de autorização judicial para viajar sozinho

Uma alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mudou as regras para viagens de menores de 16 anos para fora da comarca sem a companhia dos responsáveis – pais ou tutores. Antes, apenas menores de 12 anos tinham que apresentar autorização judicial para viagens desacompanhados. Agora, adolescentes de 12 a 16 anos também devem cumprir a exigência.

A modificação foi inserida por meio da Lei nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019, que criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Desaparecidos.

“A mudança veio sedimentar uma preocupação dos pais quanto à possibilidade de os adolescentes poderem viajar para todo território nacional, sem autorização. Agora, eles devem requerer a autorização junto ao Juízo da Infância e Juventude, em alguns casos, até administrativamente. O documento também será necessário para suprir o consentimento do cônjuge ausente ou que não concorde com a viagem sem motivo plausível”, destacou Adhailton Lacet.

Já em vigor

A nova regra já está em vigor e as empresas que realizam transporte interestadual de passageiros e as que operam voos já têm que fazer a exigência do documento de embarque, tanto das crianças quanto dos adolescentes, sendo impossibilitado de viajar aquele que não tiver uma autorização expedida pelo juiz.

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